Empresa funcionando sem licença ambiental? Veja como regularizar
A empresa já está funcionando. Um cliente pede a licença de operação, o banco pede, a licitação pede, e aí vem a dúvida: e agora? Operar sem licença ambiental é mais comum do que parece, e tem saída. O melhor momento para regularizar é antes que a fiscalização chegue.
O que está em jogo
- Multa ambiental de R$ 500 a R$ 10 milhões (Decreto nº 6.514/2008, art. 66).
- Embargo da obra ou suspensão da atividade (Decreto nº 6.514/2008, art. 3º).
- Crime ambiental: detenção de 6 meses a 2 anos, multa ou ambas, em dobro se a atividade exigir EIA (Lei nº 9.605/1998, art. 60). A empresa e seus responsáveis podem responder.
- Negócios travados: sem licença, a empresa fica de fora de contratos, financiamentos e licitações que exigem o documento.
Detalhamos esses riscos no artigo Sua indústria pode operar sem licença ambiental?
Existe caminho: a Licença de Operação Corretiva
A nova lei de licenciamento (Lei nº 15.190/2025, art. 26) criou a Licença de Operação Corretiva (LOC), feita para empresas que já funcionam sem licença válida.
- Pode ser simplificada: quando a atividade se enquadra, a LOC sai pela Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
- Ou por termo de compromisso: nos demais casos, a empresa assina com o órgão ambiental um termo com as etapas e os prazos da regularização.
- Pode haver compensação: o órgão pode exigir medidas pelo período em que a empresa operou sem licença.
Quem pede a regularização por iniciativa própria e cumpre todas as exigências tem extinto o crime de operar sem licença (art. 26, § 5º). Esperar a fiscalização tira essa vantagem.
Esse benefício vale para quem já operava sem licença quando a lei foi publicada, em agosto de 2025. Nos demais casos, a regularização segue o licenciamento normal da atividade. No Paraná, o pedido é feito ao IAT, pelo SGA.
Sua empresa está nesta situação?
- Começou a funcionar sem licença ambiental ou está com a licença vencida.
- Ampliou a fábrica ou mudou o processo sem atualizar a licença.
- Um cliente, banco ou licitação pediu a licença de operação e você não tem.
- Recebeu notificação ou auto de infração do IAT, do IBAMA ou da prefeitura.
- Comprou ou alugou um imóvel onde a operação já funcionava de forma irregular.
Perguntas frequentes
Como regularizar uma empresa sem licença ambiental?
Pelo pedido de Licença de Operação Corretiva (LOC) ao órgão ambiental competente, com os estudos exigidos para a atividade. Quanto antes o pedido for feito, por iniciativa da empresa, mais opções ela tem.
Regularizar cancela a multa?
Não necessariamente. A LOC regulariza a operação; multas já aplicadas seguem o próprio processo. No Paraná, há a possibilidade de converter a multa com desconto de até 60%.
Quanto tempo leva para tirar a licença corretiva?
O órgão tem até 3 meses para analisar o pedido de LOC (Lei nº 15.190/2025, art. 47). O tempo total depende dos estudos e de a documentação estar completa no protocolo.
Como a Ambciclo apoia a regularização da sua empresa
- Diagnóstico: avaliamos a atividade, o porte e o histórico da empresa para definir o caminho, seja LOC, LAC ou termo de compromisso.
- Estudos e documentos: preparamos o que o órgão exige, com laudos e estudos técnicos.
- Protocolo e acompanhamento: cuidamos do pedido no IAT ou no órgão competente até a emissão da licença.
- Autuações: se já houve auto de infração, orientamos a defesa técnica e a conversão da multa.
A Ambciclo é uma consultoria ambiental que atua a partir do Paraná em diferentes regiões do Brasil, com foco em licenciamento ambiental e regularização ambiental de empresas.
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