Durante anos, falar de emissões de gases de efeito estufa era um exercício de imagem institucional. Relatório de sustentabilidade, selo verde, compromisso voluntário. A partir de 2027, para um grupo crescente de indústrias brasileiras, deixa de ser assim. Cada tonelada de CO₂ emitida acima de um limite definido por lei passa a ter um custo regulatório concreto, com auditoria independente e consequências reais para quem não se preparar.
Isso é o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, o SBCE, e a consulta pública sobre quais setores entram primeiro fechou há poucos dias. Se a sua indústria está em uma cadeia produtiva pesada, ou fornece para uma, o momento de entender o que vem a seguir é agora.
O que é o SBCE, em termos simples
A Lei nº 15.042/2024 criou um mercado regulado de carbono no modelo cap and trade: o governo federal define um teto de emissões para os setores regulados e distribui, por alocação gratuita ou leilão, cotas que representam o direito de emitir. Quem emite menos do que sua cota pode vender o excedente. Quem emite mais precisa comprar cotas de quem sobrou, ou pagar a diferença.
Até 2025, o SBCE existia basicamente no papel. Em outubro daquele ano, o governo criou a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, dentro do Ministério da Fazenda, com a missão de fechar todo o arcabouço infralegal até dezembro de 2026. A partir de 2026, as obrigações começaram a sair do campo das expectativas.
Quem entra primeiro (e quando)
Em maio de 2026, o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial, indicando a entrada gradual de 17 setores econômicos até 2031, organizados em etapas:
Primeira etapa, a partir de 2027: papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino e transporte aéreo. Essas empresas começam a ter obrigações de Mensuração, Relato e Verificação, o chamado MRV.
Segunda etapa, a partir de 2029: mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, entre outros setores que ainda estão sendo detalhados.
A produção primária agropecuária ficou fora do escopo direto de MRV na proposta em consulta, mas isso não tira processadoras, indústrias e compradoras da cadeia do radar.
Dois patamares de obrigação que sua empresa precisa conhecer
O cronograma prevê dois níveis diferentes de exigência. Operadores com emissões acima de 10 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano precisarão submeter planos de monitoramento entre 2028 e 2029. Já as empresas que ultrapassam 25 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano entram como fontes reguladas de fato, sujeitas a limites de emissão e a todas as obrigações de conformidade do sistema.
Segundo estimativas do próprio governo, esse segundo grupo representa menos de 0,1% das empresas do país, mas cerca de cinco mil organizações do setor industrial. Se a sua indústria está entre elas, o planejamento não pode começar quando a obrigação já estiver valendo.
A pressão que vem de fora: o CBAM europeu
Enquanto o Brasil regulamenta o SBCE, a União Europeia já colocou em prática o seu próprio mecanismo, o CBAM, em janeiro de 2026. Exportadores de aço, alumínio, cimento e fertilizantes para o bloco europeu agora precisam registrar as emissões incorporadas em seus produtos, e os importadores europeus pagam um valor proporcional a essa pegada de carbono na fronteira.
Em 2026, a fração aplicada ainda é pequena, cerca de 2,5%. Mas a curva é acentuada: chega a 48,5% em 2030. Há uma saída para empresas brasileiras nesse cenário: o próprio regulamento europeu permite deduzir, das obrigações do CBAM, valores já pagos por um mecanismo de precificação de carbono no país de origem. Se o SBCE for bem estruturado, essa dedução pode proteger a competitividade de quem exporta.
Ter comprado crédito voluntário não te prepara para isso
Um erro comum entre empresas industriais é achar que já estão prontas por terem participado do mercado voluntário de carbono em algum momento. São lógicas diferentes, com obrigações e consequências diferentes. O mercado voluntário funcionou por anos sem exigência formal e com metodologias variadas. O SBCE exige monitoramento contínuo, metodologia padronizada e verificação por terceira parte independente.
Chegar o número final de emissões é a parte relativamente simples. Difícil é conseguir comprovar, com rastreabilidade e metodologia defensável, como esse número foi obtido. É exatamente nesse ponto que um inventário de gases de efeito estufa bem estruturado deixa de ser um exercício de sustentabilidade e passa a ser a base de uma obrigação regulatória.
Sua indústria está no radar do SBCE?
A Ambciclo elabora inventários de gases de efeito estufa e acompanha empresas na preparação para obrigações regulatórias ambientais, incluindo o mercado de carbono que começa a valer a partir de 2027.
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