A licença é só parte da sua regularidade
Licença ambiental em dia não significa que todas as
obrigações ambientais estejam cumpridas.
Muitas indústrias só descobrem o
Cadastro Técnico Federal do IBAMA
quando chega uma cobrança de períodos anteriores.
Além da licença estadual ou municipal, sua atividade pode
estar sujeita ao CTF/APP, à
TCFA e ao RAPP.
Entenda cada obrigação e veja o que revisar.
CTF IBAMA, TCFA e RAPP: o que são e quem precisa
Clique em cada caixa para conhecer a obrigação.
CTF/APP
O cadastro da atividade no IBAMA
Ver explicação
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais é
gratuito. A obrigatoriedade depende da atividade
efetivamente exercida e do enquadramento nas regras
do IBAMA, conforme a Lei nº 6.938/1981 e a
IN IBAMA nº 13/2021.
TCFA
A taxa de fiscalização trimestral
Ver explicação
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada
por estabelecimento que exerça atividade sujeita à
taxa. Seu valor depende do porte e do potencial
poluidor. A incidência considera o início da atividade
tributável, e não apenas a data em que o cadastro foi feito.
RAPP
As informações ambientais do ano
Ver explicação
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente
Poluidoras reúne informações do ano anterior.
Conforme a atividade, pode incluir produção, insumos,
resíduos e outros dados ambientais.
A obrigação segue os critérios da IN IBAMA nº 22/2021.
Mineração, atividades industriais, tratamento de resíduos,
transporte e armazenamento de produtos perigosos estão
entre os exemplos que exigem atenção ao enquadramento.
As atividades sujeitas à TCFA constam do Anexo VIII da
Lei nº 6.938/1981.
Quem emitiu sua licença não muda a análise federal.
Ter uma licença estadual ou municipal não dispensa,
por si só, as obrigações aplicáveis perante o IBAMA.
Quanto custa a TCFA do IBAMA?
O valor depende do potencial poluidor da atividade e do
porte da empresa. A tabela apresenta os valores
por trimestre, por estabelecimento,
conforme a Portaria Interministerial nº 812/2015.
| Potencial poluidor | Microempresa | Pequeno porte | Médio porte | Grande porte |
|---|---|---|---|---|
| Pequeno | Isenta | R$ 289,84 | R$ 579,67 | R$ 1.159,35 |
| Médio | Isenta | R$ 463,74 | R$ 927,48 | R$ 2.318,69 |
| Alto | R$ 128,80 | R$ 579,67 | R$ 1.159,35 | R$ 5.796,73 |
O enquadramento de porte considera a receita bruta anual:
microempresa até R$ 360 mil; pequeno porte acima desse
valor até R$ 4,8 milhões; médio porte acima de
R$ 4,8 milhões até R$ 12 milhões; grande porte acima
de R$ 12 milhões.
Uma indústria de grande porte e alto potencial poluidor
tem uma TCFA de R$ 23.186,92 por ano,
por estabelecimento, antes de eventuais
compensações aplicáveis.
Três pontos que pesam no bolso
A empresa precisa gerar a guia
A empresa deve emitir e acompanhar suas guias no sistema
do IBAMA. O pagamento vence no quinto dia útil do mês
seguinte ao trimestre: janeiro, abril, julho e outubro.
Não espere uma cobrança para conferir a obrigação.
O porte da filial considera a empresa inteira
Desde 2024, o enquadramento considera a receita bruta
global da pessoa jurídica, incluindo matriz e filiais,
conforme a Portaria IBAMA nº 260/2023.
Isso pode mudar o valor devido por estabelecimento.
Algumas taxas de fiscalização podem ser compensadas
Valores pagos a título de taxa de fiscalização ambiental
estadual, municipal ou distrital podem gerar crédito,
nas condições legais, limitado a 60% da TCFA.
Taxas de licenciamento não são automaticamente
compensáveis. A forma de recolhimento também depende
dos acordos e procedimentos aplicáveis.
TCFA e RAPP: quando acompanhar?
TCFA • Trimestral
Janeiro · Abril · Julho · Outubro
Pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte
ao trimestre de referência.
RAPP • Anual
1º de fevereiro a 31 de março
Prazo geral para informar os dados do ano anterior.
Confira eventuais prorrogações divulgadas pelo IBAMA.
Excepcionalmente em 2026:
o prazo do RAPP foi prorrogado até 31 de maio,
conforme a IN IBAMA nº 6/2026. Para os próximos
exercícios, acompanhe a regra geral e possíveis
alterações oficiais.
Os dados precisam conversar entre si.
Confira a coerência entre o RAPP, os registros de produção,
a licença ambiental e o Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos, quando aplicável.
Multas, cobranças e certificado de regularidade
Cadastro obrigatório não realizado
A ausência de inscrição obrigatória no CTF pode
resultar em autuação. O enquadramento e a penalidade
dependem da infração e das regras aplicáveis,
incluindo o Decreto nº 6.514/2008.
TCFA em atraso
O atraso pode gerar acréscimos legais, multa de mora
e inscrição em dívida ativa. Revise os períodos
cobrados, o porte informado e a atividade exercida.
RAPP não entregue ou com informações inconsistentes
A falta de entrega pode resultar em penalidades.
Informações incompletas ou incoerentes também exigem
atenção. Antes de enviar, confira os documentos que
sustentam os dados declarados.
Cadastro feito depois do início da atividade
O cadastro tardio pode levar à apuração de taxas de
períodos anteriores, observados os limites legais.
A análise deve considerar a data de início da
atividade, o enquadramento e o histórico da empresa.
E o Certificado de Regularidade?
A emissão depende da ausência de impedimentos nos
sistemas do IBAMA. O certificado pode ser solicitado
por clientes e em processos de contratação, mas
não substitui a licença ambiental.
Checklist: 5 pontos para revisar no CTF
Marque os itens que você já conferiu nos documentos
da sua empresa.
As marcações ajudam a organizar sua conferência.
Não comprovam regularidade e são reiniciadas ao
recarregar a página.
Sua empresa está em dia com o IBAMA?
Uma revisão do cadastro pode identificar
enquadramentos incorretos, pendências e
oportunidades de evitar pagamentos indevidos.
A Ambciclo confere as atividades e o porte de
cada CNPJ, apoia a regularização de pendências
e prepara o RAPP com base nos registros
ambientais da sua empresa.
Consulte as informações oficiais:
TCFA: valores e regras
·
RAPP: orientações do IBAMA
·
Lei nº 6.938/1981